Julgamento no Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais. O processo ocorre em plenário virtual, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, responsável por apresentar o primeiro voto no caso. A análise foi pautada após a norma ser questionada por partidos políticos e entidades da sociedade civil.
Voto de Gilmar Mendes
Relator da ação, Gilmar Mendes votou pela inconstitucionalidade da lei catarinense. O ministro entende que a proibição de políticas de ação afirmativa pode violar princípios constitucionais, especialmente aqueles ligados à igualdade material e ao combate às desigualdades históricas. A decisão do relator serve como base para os demais ministros, que também devem se manifestar no julgamento virtual.
Contexto e questionamentos jurídicos
A lei foi sancionada em 2026 pelo governo de Santa Catarina e impede a reserva de vagas com base em critérios raciais, mantendo apenas cotas sociais e para pessoas com deficiência. Contra a norma, foram apresentadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) por partidos como PSOL e PT, além da OAB, que argumentam que a medida fere a Constituição ao limitar políticas de combate ao racismo e invadir competência da União sobre diretrizes educacionais.
Impactos e próximos passos
O julgamento do STF deve definir se estados podem proibir políticas de cotas raciais em suas instituições. A decisão terá impacto direto sobre vestibulares e políticas públicas educacionais, podendo estabelecer precedente nacional sobre ações afirmativas. Enquanto isso, a lei já teve sua eficácia questionada judicialmente e segue sob análise definitiva da Corte.
