O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou a rejeição das contas da Prefeitura de Mulungu do Morro referentes ao exercício de 2024, último ano da gestão do ex-prefeito Edimário José Boaventura. A decisão foi tomada durante sessão realizada no dia 30 de abril e divulgada nesta semana.
De acordo com o parecer do tribunal, a administração municipal descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal ao encerrar o mandato sem recursos suficientes em caixa para quitar despesas inscritas em restos a pagar. O relatório técnico apontou um saldo negativo superior a R$ 2,5 milhões, situação considerada irregular pelos conselheiros do órgão.
Além da recomendação de rejeição das contas, o TCM determinou o encaminhamento do processo ao Ministério Público Estadual para apuração de possível ato ilícito. O ex-prefeito também foi multado pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas públicas. Ainda cabe recurso da decisão dentro do próprio tribunal.
A decisão pode gerar consequências políticas e eleitorais para Edimário Boaventura. Segundo especialistas em direito eleitoral, pareceres pela rejeição de contas podem resultar em inelegibilidade com base na Lei da Ficha Limpa, dependendo da análise posterior da Câmara Municipal e da Justiça Eleitoral. O TCM ressaltou que a palavra final sobre a aprovação ou rejeição das contas cabe ao Legislativo municipal.
Fonte: Política Livre
